1998-07-28 - Portaria 446/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 575/94, de 12 de Julho (aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura).

1998-04-29 - PORTARIA 446/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a título definitivo, ao Instituto da Conservação da Natureza do imóvel denominado Posto Fiscal de Rio de Onor, mediante a compensação de 4 500 000$, a pagar no acto de assinatura do auto de cessão.